Mesa Diretora

Mesa Diretora - 2022

Período: 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022

Competências


Art. 26 – A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.           
§ 1º - Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para assumir a vaga na Secretaria da Mesa.
§ 2º - Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que escolherá para Secretário, um Vereador.
§ 3º - A Mesa assim composta dirigirá normalmente os trabalhos, até o comparecimento de qualquer de seus membros efetivos.

 

Art. 27 – As funções de membro da Mesa cessarão:
I - pela posse eleita para o novo período Legislativo;
II - pelo término do mandato;
III- pela renuncia apresentada por escrito à Câmara, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido ofício em sessão pública e conste da respectiva ata;
IV – pela destituição;
V – pela morte;
VI – pelos demais casos de extinção ou perda do mandato previstos em Lei.

 

Art. 28 – Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados por irregularidades apuradas por Comissão de Inquérito por representação de Vereador.
§ 1º - Se o membro da Mesa, sobre o qual recair a suspeita de irregularidade for o Presidente ou estiver no exercício da Presidência, deverá este declarar-se suspeito para nomear os membros da Comissão a que se refere o artigo, devendo o seu substituto legal proceder tal nomeação.
§ 2º - Se a suspeita recair sobre todos os membros da Mesa, caberá ao Plenário decidir sobre a composição da Comissão de Inquérito, mediante a aprovação de uma lista tríplice apresentada em conjunto pelos Líderes de Bancada, após consulta a esta.
§ 3º - A destituição dos membros da Mesa, em conjunto ou isoladamente, dependerá de Projeto de Resolução aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurado o direito de defesa, observado, no que couber, o disposto nos artigos 15 e seguintes deste Regimento.


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