Altera a redação dos artigos 3o e 60 da Lei Municipal nº 3.418 de 28 de abril de 2016, que altera e consolida a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde.

Altera a redação do Art. 102 da Lei Municipal 2.630/2005, Regime Jurídico Único e da outras providências.

Autoriza a contratação em caráter emergencial de três técnicos de enfermagem e três serviços gerais para a Fundação Médico Hospitalar Dr. Honor Teixeira da Costa.

Concede aumento do vale Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo de Lavras do Sul.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para manutenção dos serviços de 5 professores de educação infantil (20h), 2 professores de educação física (20h), 7 professores de anos iniciais (20h), 2 para área de cultura afro-indígena com formação em ciências humanas (20h), 2 professores de educação especial (20h), 18 professores de anos finais (20h) - sendo quatro de português, dois de matemática, dois de ciências, um de geografia, um de história, dois de educação artística, dois de religião, dois de inglês, dois de espanhol - para atender a Rede Municipal de Ensino, conforme a necessidade
justificada.

Autoriza o Poder Executivo a conceder redução na alíquota de ISSQN para empresas de extensão rural e assessoramento técnico a produtores rurais que queiram se instalar no município.

Abre crédito especial, no valor total de R$ 20.000.00 (Vinte mil reais), no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores.

Autoriza a alteração no traçado da estrada municipal situada na localidade de Três Estradas.

Estabelece o índice para a revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, Fundação Médico Hospitalar Dr. Honor Teixeira da Costa, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, Magistério Municipal, aposentados e pensionistas.

Dispõe sobre recebimento de bens imóveis por meio de dação em pagamenro de bens imóveis, como forma de pagamento de extinção de créditos não tributários e dá outras providências.