| 2023 |
Pedido de informações nº 231/2023 |
Que sejam informadas quantas denúncias de maus tratos a animais foram registrados nesta Secretaria entre primeiro de janeiro de 2023 até a presente data. |
Adílson Seixas |
13/11/2023
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| 2023 |
Pedido de Informação nº 201/2023 |
a) No quadro de pessoal, há quantos contratos temporários vigentes?
b) Qual a validade desses contratos?
c) Nos últimos meses, houve alguma renovação? Se sim, informar discriminadamente a área e o motivo.
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Adílson Seixas |
16/10/2023
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| 2019 |
Parecer n° 29/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
04/12/2019
|
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| 2019 |
Parecer n° 26/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
29/10/2019
|
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| 2019 |
Parecer n° 42/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
25/10/2019
|
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| 2019 |
Parecer n° 25/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
11/10/2019
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| 2019 |
Parecer n° 40/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
09/10/2019
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| 2019 |
Parecer nº 24/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
04/10/2019
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| 2019 |
Parecer n° 13/2019 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
01/10/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 12/2019 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
01/10/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 37/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
30/09/2019
|
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| 2019 |
Parecer n° 36/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
19/09/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 19/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
13/09/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 34/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
05/09/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 17/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
20/08/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 09/2019 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
20/08/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 32/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
14/08/2019
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| 2019 |
Parecer nº 31/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
05/08/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 38/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
29/07/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 01/2019 |
Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
Não informado! |
29/07/2019
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| 2019 |
Parecer nº 28/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
04/07/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 27/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
04/07/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 15/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
18/06/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 26/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
11/06/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 13/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
09/04/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 18/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
05/04/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 17/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
05/04/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 15/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
05/04/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 14/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
05/04/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 12/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
05/04/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 12/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
05/04/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 11/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
05/04/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 09/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
27/03/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 12/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
26/03/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 10/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
25/03/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 09/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
25/03/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 08/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
25/03/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 07/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
25/03/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 06/2019 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
25/03/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 01/2019 |
Comissão de Obras, Saneamento, Habitação e Transportes |
Não informado! |
25/03/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 08/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
18/03/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 06/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
13/02/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 05/2019 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
13/02/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 05/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
13/02/2019
|
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| 2019 |
Parecer nº 04/2019 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
13/02/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 04/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
13/02/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 03/2019 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
13/02/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 03/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
13/02/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 02/2019 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
13/02/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 02/2019 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
13/02/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 01/2019 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
13/02/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 07/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
12/02/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 05/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
12/02/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 04/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
12/02/2019
|
|
| 2019 |
Parecer nº 03/2019 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
12/02/2019
|
|
| 2018 |
Parecer nº 18/2018 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
30/11/2018
|
|
| 2018 |
Parecer nº 16/2018 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
09/11/2018
|
|
| 2018 |
Parecer nº 22/2018 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
25/10/2018
|
|
| 2018 |
Parecer nº 14/2018 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
28/09/2018
|
|
| 2018 |
Parecer nº 17/2018 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
27/07/2018
|
|
| 2018 |
Parecer nº 13/2018 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
11/04/2018
|
|
| 2018 |
Parecer nº 07/2018 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
11/04/2018
|
|
| 2018 |
Parecer nº 06/2018 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
06/04/2018
|
|
| 2018 |
Parecer nº 16/2018 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
05/04/2018
|
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| 2018 |
Parecer nº 14/2018 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
04/04/2018
|
|
| 2018 |
Parecer nº 14/2018 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
03/04/2018
|
|
| 2018 |
Parecer nº 04/2018 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
03/04/2018
|
|
| 2018 |
Parecer nº 04/2018 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
26/01/2018
|
|
| 2018 |
Parecer nº 02/2018 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
18/01/2018
|
|
| 2018 |
Parecer nº 01/2018 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
18/01/2018
|
|
| 2018 |
Parecer nº 03/2018 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
18/01/2018
|
|
| 2018 |
Parecer nº 02/2018 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
12/01/2018
|
|
| 2017 |
Parecer nº 24/2017 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
29/12/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 19/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
26/09/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 20/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
26/09/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 17/2017 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
26/09/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 16/2017 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
26/09/2017
|
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| 2017 |
Parecer nº 17/2017 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
25/09/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 15/2017 |
Comissão de Saúde. Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
21/09/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 18/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
18/09/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 16/2017 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
11/09/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 17/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
11/09/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 13/2017 |
Comissão de Saúde. Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
30/08/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 02/2017 |
Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
Não informado! |
25/08/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 13/2017 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
15/08/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 12/2017 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Bem-Estar Animal e Assistência Social |
Não informado! |
11/08/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 14/2017 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
09/08/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 13/2017 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Púbica e Direitos Humanos |
Não informado! |
08/08/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 15/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
04/08/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 16/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
04/08/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 12/2017 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
03/08/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 11/2017 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
28/07/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 14/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
28/07/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 10/2017 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
28/07/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 12/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
21/07/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 09/2017 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Púbica e Direitos Humanos |
Não informado! |
20/07/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 08/2017 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Púbica e Direitos Humanos |
Não informado! |
20/07/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 13/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
17/07/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 12/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
17/07/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 11/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
10/07/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 09/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
25/05/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 08/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
23/05/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 08/2017 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
Não informado! |
11/05/2017
|
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| 2017 |
Parecer nº 07/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
28/04/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 06/2017 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
Não informado! |
28/04/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 07/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
20/04/2017
|
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| 2017 |
Parecer nº 05/2017 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
Não informado! |
12/04/2017
|
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| 2017 |
Parecer nº 04/2017 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
Não informado! |
07/04/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 06/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
24/03/2017
|
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| 2017 |
Parecer nº 03/2017 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
Não informado! |
24/03/2017
|
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| 2017 |
Parecer nº 02/2017 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
Não informado! |
16/02/2017
|
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| 2017 |
Parecer nº 05/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
16/02/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 05/2017 |
Comissão de Constituição, Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos |
Não informado! |
15/02/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 01/2017 |
Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
Não informado! |
01/02/2017
|
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| 2017 |
Parecer nº 03/2017 |
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo, Finanças e Orçamento |
Não informado! |
01/02/2017
|
|
| 2017 |
Parecer nº 01/2017 |
Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
Não informado! |
27/01/2017
|
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