Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para manutenção dos serviços de 5 professores de educação infantil (20h), 2 professores de educação física (20h), 7 professores de anos iniciais (20h), 2 para área de cultura afro-indígena com formação em ciências humanas (20h), 2 professores de educação especial (20h), 18 professores de anos finais (20h) - sendo quatro de português, dois de matemática, dois de ciências, um de geografia, um de história, dois de educação artística, dois de religião, dois de inglês, dois de espanhol - para atender a Rede Municipal de Ensino, conforme a necessidade
justificada.

Autoriza o Poder Executivo a conceder redução na alíquota de ISSQN para empresas de extensão rural e assessoramento técnico a produtores rurais que queiram se instalar no município.

Abre crédito especial, no valor total de R$ 20.000.00 (Vinte mil reais), no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores.

Autoriza a alteração no traçado da estrada municipal situada na localidade de Três Estradas.

Estabelece o índice para a revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, Fundação Médico Hospitalar Dr. Honor Teixeira da Costa, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, Magistério Municipal, aposentados e pensionistas.

Dispõe sobre recebimento de bens imóveis por meio de dação em pagamenro de bens imóveis, como forma de pagamento de extinção de créditos não tributários e dá outras providências.

Ratifica protocolo de intenções fimado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Autoriza a inclusão de ação no anexo de Metas e Prioridades no PPA 2018/2021, na LDO do exercício de 2021, e a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 125.713,51, para execução da Ação 2045 - Reforma Ampliação de Prédios Públicos, no orçamento da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, Cultura e Esportes.

Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Lavras do Sul, e dá outras providências.

Autoriza a inclusão das unidades orçamentárias abaixo relacionadas na LOA 2021, e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 889.600,00, para execução do Projeto/Atividade 2012 - Manutenção de atividade administrativa de Governo, no Orçamento da Secretaria de Administração.