Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Institui o Plano de Custeio e Amortização do Passivo Atuarial do RPP de Lavras do Sul.

Reestabelece normas para a exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no município e dá outras providências.

Estabelece normas gerais para o serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos no município de Lavras do Sul e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e compostagem no município de Lavras do SuL

Autoriza abrir crédito adicional especial no valor de R$ 136.685 (cento e trinta e seis mil e seiscentos e oitenta e cinco reais) no orçamento vigente.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências,

Autoriza contratação temporária de excepcionsl interesse público para manutenção dos serviços de 01 (um) Professor no Área de Educação Física (20h) e 03 (três) Professores da Educaçdo Especial (20h) para atender nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para manutenção dos serviços de: 04 (quatro) Professores de Eclucação Infantil (20h), 05 (cinco) Professores de Anos Iniciais (20h), 16 (dezesseis) Professores de Anos Finais (20h), sendo 02 (dois) pora área de português, 02 (dois) área de matemática, 02 (dois) área de ciências, 02 (dois) área de geografia, 02 (dois) área de história, 02 (dois) área de educação artística, 02 (dois) área de religião e 02 (dois) área de inglês, 23 (vinte e três) monitores (40h), 20 (vinte) Serventes/Merendeiras (40h), 07 (sete) Motoristas (40h) e 02 (dois) Psicólogos (20h), para atender a Rede Municipal de Ensino.

Autoriza inclusão, Projeto/Atividade e nova modalidade de aplicação, no PPA - Plano Plurianual, Quadriênio 2018/2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2021 no orçamento do município.