Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Lavras do Sul - RS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; acrescenta § 5" ao art. 14 da Lei Municipal n'3.321, de 09 de junho de 2014; e dá outras prctvidências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Lavras do Sul para o exercício financeiro de 2022.

Denomina de Acesso Educacional Gleno Machada Barão o logradouro público que liga a "Escola Navo" à Rua Barão do Rio Branco, bairro Centro.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para manutenção dos serviços de enfermagem na Secretaria de Saúde, durante a COVID 19.

Autoriza contratação temporária de Técnico de Enfermagem.

Autoriza contratação temporária de Técnico de Enfermagem.

Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis.

Autorizu a cessão de uso gratuito de imóvel do município.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para manutenção dos serviços de operador de máquinas na Secretaria Municipal de Meio Rural e Fomento Econômico.

Autoriza abrir créditos especiais no valor total de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) no Orçamento da Assistência Social.