Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para manutenção dos serviços de auxiliar de saúde bucal na Secretaria de Saúde.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para manutenção dos serviços de Agente de Combate de Endemias na Secretaria de Saúde.

Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio à Agroindústria e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agroindústria de Lavras do Sul (FUNDALS).

Institui o Programa Microcrédito Empreendedor para fomentar financiamentos concedidos pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP de microcrédito, através da Instituição Comunitária de Crédito Central - Imembuí Microfinanças, nos termos da presente Lei, e dá outras providências.

Reconhece no âmbito do município de Lavras do Sul o ensino da dança como essencial para a população em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Institui campanha municipal de incentivo à transferência e emplacamento de veículos automotores licenciados em outros entes federativos, no município de Lavras do Sul, visando o aumento na participação da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Revoga a Lei Municipal nº 3.645, datado em 29 de março de 2021, e dá outras providências.

Abre crédito suplementar, no valor total de R$ 46.500,00 (Quarenta e seis mil e quinhentos reais), no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores.

Autoriza a contratação de 02 (dois) serviços gerais para a Fundação Médico Hospitalar Dr. Honor T. da Costa.

Autoriza a contratação em caráter emergencial de 04 agentes auxiliares administrativos para a Fundação Médico Hospitalar Dr. Honor T. da Costa.