Altera a Lei Municipa nº 3.321, de 09 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do município de Lavras do Sul.

Cria os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, para os servidores públicos municipais de Lavras do Sul, custeados  com recursos livres do orçamento, não vinculados ao fundo da previdência.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento da Secretaria de Administração.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no orçamento da Fundação Médica Hospitalar Dr. Honor Teixeira da Costa.

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Scretários Municipais de Lavras do Sul/RS para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Lavras do Sul/RS para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

Instituição de vale natalino aos funcionários estatutários e comissionados do município de Lavras do Sul e da Fundação Médico Hospitalar Dr. Honor Teixeira da Costa.

Denomina via pública de Serapião Lucas Machado.

Estabelece o Plano de Carreira da Fundação Médica Hospitalar Dr. Honor Teixeira da Costa, cria o cargo de médico e revoga as leis municipais nº 3262/13, 3344/14 e 3362/14.

Revoga as isenções, incentivos ou benefícios tributários concedidos pelo município referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.