Denomina via pública de Ismênia Souza Saraiva.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Transporte, com interveniência do DAER, para construção da travessia de pedestres na ponte do Rio das Lavras.

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.

Autoriza a contratação de sete médicos com o pagamento de R$ 110,00 a hora trabalhada no Plantão Médico na Urgência e Emergência da Fundação Médico Hospitalar Dr. Honor Teixeira da Costa.

Estabelece o índice para a revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, incluindo prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, magistério municipal, aposentados e pensionistas e da Fundação Médico Hospitalar Dr. Honor Teixeira da Costa.

Autoriza a inclusão no orçamento anual de 2018 e a abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 30.000,00 na manutenção de transporte de pacientes.

Altera o artigo 2º da Lei nº 3.525/2018, que autoriza contratação  temporária de Técnico em Enfermagem.

Revoga o Artigo 80 da Lei nº 2.630/2005 - Regime Jurídico Único.

Cria uma vaga para o cargo de motorista com habilitação D.

Concede abono, no valor de R$ 950,00 aos servidores da Câmara de Vereadores.