Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-maternidade.

Institui o Plano de Custeio e Amortização do Passo Atuarial do RPPS.

Autoriza a contratação, em caráter emergencial, de 3 enfermeiros e 7 médicos para a Fundação Médica Hospitalar Dr. Honor Teixeira da Costa.

Acrescenta programação ao anexo do calendário de eventos culturais, esportivos e turísticos para o exercício de 2018.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no município e dá outras providências.

Denomina via pública de Ismênia Souza Saraiva.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Transporte, com interveniência do DAER, para construção da travessia de pedestres na ponte do Rio das Lavras.

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.

Autoriza a contratação de sete médicos com o pagamento de R$ 110,00 a hora trabalhada no Plantão Médico na Urgência e Emergência da Fundação Médico Hospitalar Dr. Honor Teixeira da Costa.