Institui Plano de Custeio e Amortização do Passivo Atuarial do RPPS.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de R$ 7.990,00 no orçamento da Secretaria de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação com o IPERGS, visando propiciar atendimento do Escritório do IPERGS.

Altera o valor de repasse e abre crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 no orçamento da Fundação Médico Hospitalar Dr. Honor Teixeira da Costa.

Revoga a Lei Municipal nº 2.597/05 e institui novas normas para cobrança da taxa de vigilância sanitária.

Dispõe sobre a regulamentação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Altera a redação do Inciso V, do Artigo 69, da Lei Municipal 3.074/2010, Plano Diretor.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 18.000,00 através do convênio celebrado com a Associação Tradicionalista José Benito de Bem Chiappetta, no corrente exercício.

Altera a redação do inciso XIV do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1172/1990 que constitui a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.

Cria cargo de geólogo e dá outras providências.