Revoga a Lei Municipal nº 2.597/05 e institui novas normas para cobrança da taxa de vigilância sanitária.

Dispõe sobre a regulamentação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Altera a redação do Inciso V, do Artigo 69, da Lei Municipal 3.074/2010, Plano Diretor.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 18.000,00 através do convênio celebrado com a Associação Tradicionalista José Benito de Bem Chiappetta, no corrente exercício.

Altera a redação do inciso XIV do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1172/1990 que constitui a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.

Cria cargo de geólogo e dá outras providências.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para manutenção dos serviços de enfermagem na Secretaria de Saúde.

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 222.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

Autoriza a contratação de sete médicos com o pagamento de R$ 110,00 a hora trabalhada no Plantão Médico na Urgência e Emergência da Fundação Médico Hospitalar Dr. Honor Teixeira da Costa.

Autoriza a doação de bens imóveis à ABAMF/BM-RS.