Autoriza a inclusão de Ação no anexo de metas e prioridades do PPA 2014/2017 e na LDO 2016 e a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00, para execução da Ação de aquisição de imóvel.  

Autoriza o Poder Executivo a repassar às Associações de Estudantes Universitários de Lavras do Sul os recursos oriundos do Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, nos termos da Lei Estadual nº 14.30/2013 e do Decreto nº 50.832/2013.

Dispõe sobre a fixação de subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Lavras do Sul, para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar emergencialmente um assessor legislativo.

Acrescenta o § 4º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3.289, de 23 de dezembro de 2013.

Altera e consolida a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e revoga a Lei nº 1.191, de 16 de abril de 1991.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para prestação de mútua colaboração com o Tribunal Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul.

Autoriza a inclusão de Ação de Metas e Prioridades do PPA e na LDO 2016 e a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 17.400,00, para Execução da Ação: IGD – SUAS, no Orçamento da Secretaria de Assistência Social.

Altera a legislação que dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública Municipal – G.G.I. – M., no âmbito do município de Lavras do Sul e revoga a Lei Municipal nº 2.938, de 24 de março de 2009.

Estabelece o índice para a revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, incluindo Prefeito, Vice-Prefeito, secretários Municipais e Vereadores, Magistério Municipal, aposentados e pensionistas e da Fundação Médico Hospitalar Dr. Honor Teixeira da Costa.